A C Ó R D Ã O
TRIBUNAL PLENO
IGM/wh/rf

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – REPRESENTAÇÃO - PESSOA JURÍDICA – PROCURAÇÃO – INVALIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST.
1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, segue no sentido de que "não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos".
2. A orientação jurisprudencial em comento teve por escopo balizar o procedimento adotado pelas partes evitando-se a reiterada constatação de irregularidade formal do instrumento de mandato que se verificava em recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, a assinatura de instrumento de mandato sem que houvesse alguma identificação de quem a houvera aposto, o que ensejava o não conhecimento do apelo ante a ausência de validade do mandato.
3.  O que se busca na exigência da identificação do subscritor da procuração é conhecer quem assinou pelo empregador pessoa jurídica, como requisito mínimo à validade da procuração, até para possibilitar eventual impugnação aos poderes que teria. 
4. Desse modo, para deixar claro no que consiste identificar o subscritor da procuração, merece ser alterada a redação da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, conferindo-lhe a redação proposta pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos: "REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". 
Incidente de uniformização de jurisprudência acolhido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-85600-06.2007.5.15.0000, em que é Recorrente T.T. MACCETTI LTDA. – ME e Recorridos NIVALDO ROBERTO VIANA e JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ.

R E L A T Ó R I O

Na forma regimental, adoto o relatório aprovado em sessão: 

"Em sessão realizada em 01.06.2010, a Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo nº TST-ROMS-85600-06-2007-5-15.0000, de minha relatoria, ao examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, detectou irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração outorgada ao advogado signatário do apelo, apresentava-se em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 373 da Eg. SBDI-1, porquanto inexistia a identificação e a qualificação do representante legal da pessoa jurídica recorrente, em desalinho, portanto, com o § 1º do artigo 654 do Código Civil.
Nessa esteira, como o julgamento se inclinava no sentido de aplicar a O.J. nº 373/SBDI-1/TST sem as interpretações mitigadas conferidas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a Eg, SBDI-2, acolhendo proposição do Exmo. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, decidiu suspender a proclamação do resultado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno desta Corte, nos termos do art. 77, II, do RITST (fl. 90).
Encaminhados os autos à Eg. Secretaria Judiciária, foram reautuados como Incidente de Uniformização de Jurisprudência, seguindo para a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, que opinou no sentido da alteração da redação da Orientação Jurisprudencial, conforme o parecer de fls. 96/109". 

É o relatório.

V O T O

O ilustre Relator vencido (Min. Emmanoel Pereira) concluiu pela alteração da redação da OJ 373 da SBDI-1 do TST, nos seguintes termos:
a) a ausência de identificação e de qualificação do representante legal da pessoa jurídica outorgante torna inválida a procuração, implicando a irregularidade de representação processual;
b) a juntada do contrato ou do estatuto social não elide a necessidade de identificação clara do representante legal da pessoa jurídica, porquanto descabe ao juiz cotejar a assinatura lançada na procuração e aquela aposta nos atos constitutivos da pessoa jurídica outorgante eventualmente acostados;
c) o vício na representação processual decorrente da ausência de identificação e de qualificação do representante legal da pessoa jurídica outorgante no instrumento de procuração somente resta superado pela presença da procuração "apud acta", em que há expressa e solene nomeação do advogado como patrono da pessoa jurídica, e não o mero registro da presença do causídico. 
Quanto à solução da questão, ouso divergir parcialmente do ilustre Relator.
A atual redação da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, segue no sentido de que "não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos". 
A orientação jurisprudencial em comento teve por escopo balizar o procedimento adotado pelas partes evitando-se a reiterada constatação de irregularidade formal do instrumento de mandato que se verificava em recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, a assinatura de instrumento de mandato sem que houvesse alguma identificação de quem a houvera aposto, o que ensejava o não conhecimento do apelo ante a ausência de validade do mandato.
A exegese mais rigorosa da referida orientação jurisprudencial acabou por deflagrar um formalismo exagerado, resultando em um número cada vez maior de recursos não conhecidos e em um desvirtuamento do conteúdo da jurisprudência consolidada, exigindo-se não apenas a identificação, mas também a qualificação do subscritor.
Constatou-se, ainda, uma ameaça à tendência flexibilizadora adotada pela Corte, que, por exemplo, não mais exige o reconhecimento de firma ou a juntada dos instrumentos constitutivos da empresa enquanto requisitos indispensáveis à regular representação.
Corrobora tal entendimento o princípio da segurança jurídica, porque, neste estágio do processo, quando admitida a validade do documento nas instâncias ordinárias, sem nenhuma controvérsia a esse respeito, a declaração de invalidade deve levar em conta vício formal de maior magnitude.
Destaque-se que as disposições do Código Civil relativas ao mandato têm aplicação meramente supletiva, pois o art. 692 do referido diploma legal estabelece que o mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito constantes da legislação processual.
Se o art. 654, § 1º, do CC exige a qualificação do outorgante e do outorgado, o art. 12, IV, do CPC fala apenas na individuação do representante legal da pessoa jurídica.
Por derradeiro, frise-se que a flexibilização à qual o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 373 deve ser submetido não torna o verbete prescindível, pois não é incompatível com seu escopo primaz, qual seja, o de balizar os procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica no preenchimento do pressuposto recursal extrínseco relativo à regularidade de representação, razão pela qual devem ser imprimidas pequenas alterações em sua redação.     
O que se busca na exigência da identificação do subscritor da procuração é conhecer quem assinou pelo empregador pessoa jurídica, como requisito mínimo à validade da procuração, até para possibilitar eventual impugnação aos poderes que teria.
Assim, para deixar claro no que consiste identificar o subscritor da procuração, merece ser alterada a redação da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, conferindo-lhe a redação proposta pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos: "REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam".

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, alterar a Orientação Jurisprudencial n.º 373 da SBDI-1, conferindo-lhe a redação proposta pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos: "REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam." Ficaram vencidos, em parte, os Exmos. Srs. Ministros Relator, Kátia Arruda e Milton de Moura França, que conferiam redação diferente à citada Orientação Jurisprudencial, e, totalmente, o Exmo. Sr. Ministro Renato de Lacerda Paiva, que cancelava a Orientação Jurisprudencial.
Brasília, 16 de novembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ives Gandra Martins Filho
Redator Designado